º-A a seventeen.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2012, de twenty de abril, e, introduz a possibilidade do devedor em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente poder, antes de se apresentar à insolvência, requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização de acordo com o aditamento que é introduzido no código consubstanciado nos artigos17º-A a 17º-I.
Ou seja, se um dos elementos do casal contrair dívidas sem conhecimento do outro, este pode ser arrastado para a insolvência mesmo sem ter qualquer responsabilidade nesta situação.
º three do CIRE, uma pessoa é considerada insolvente quando os seus ativos são inferiores aos passivos – é o último recurso de uma situação de sobre-endividamento.
Essas medidas têm como objetivo principal viabilizar a continuidade das atividades empresariais ou buscar a satisfação dos credores de forma ordenada.
Por exclusão de partes, se vive em routine de comunhão de bens ou adquiridos então a insolvência de um dos cônjuges já incide sobre os bens e rendimentos do casal, ou seja, de ambas as partes.
Durante esses cinco anos, o devedor tem de ceder o seu rendimento a um fiduciário – ou seja, a uma entidade designada pelo tribunal que faça parte das entidades competentes como administradores de insolvência.
No âmbito da insolvência pessoal, a lei prevê ainda duas modalidades: a insolvência pessoal e a insolvência conjugal.
A insolvência do devedor ocorre quando este se encontra em uma situação na qual não possui recursos financeiros suficientes para cumprir com suas obrigações de pagamento. Nesse contexto, é importante compreender as consequências que a insolvência do devedor pode acarretar.
Pedir insolvência pessoal é uma solução de recurso, mas em muitos casos é a escolha a fazer. Saiba como pedir e o que mudou na lei.
Uma pessoa insolvente, através da arrecadação, perde a posse de seus bens penhoráveis, o que representa a perda da disponibilidade de seu patrimônio. Isso pode acontecer com a manutenção da posse em alguns casos, mas sempre com a manutenção da propriedade.
A execução judicial é um procedimento através do qual o credor busca receber o valor devido pelo devedor, podendo-se, inclusive, utilizar medidas como penhora de bens ou bloqueio de contas bancárias.
Se a exoneração do passivo restante for concedida, nos cinco anos seguintes ao encerramento do processo de insolvência o devedor fica obrigado a pagar uma determinada quantia aos credores. Nesses cinco anos, parte dos seus rendimentos insolvencia pessoal são entregues ao administrador de insolvência.
Privação da gestão do património – O insolvente pessoal perde a propriedade de todos os seus bens que possam ser penhorados para pagamento das dívidas, incluindo rendimentos e contas bancárias, sendo integrados na massa insolvente, que será administrada (nomeadamente sendo vendidos os bens em leilão) pelo Administrador da Insolvência.
No caso do empresário, deverá haver a decretação de falência com a arrecadação de todos os seus bens para pagamento dos credores.